fbpx

Portugal 2020

Com o objetivo de proporcionar condições favoráveis ao empreendedorismo no âmbito da União Europeia, a estratégia Europa 2020 reúne um conjunto de medidas voltadas para o crescimento económico inteligente e sustentável como forma de superar dificuldades estruturais, melhorar o ambiente de negócios e assegurar uma economia sustentável dentro do bloco. Nesse contexto, o plano Portugal 2020 decorre de um acordo de parceria celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, organismo que reúne cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão, Fundo Social Europeu, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas), onde são definidas estratégias políticas de desenvolvimento económico, social e territorial com foco na investigação, no desenvolvimento tecnológico e na inovação. O valor total de investimento previsto para Portugal no período de vigência é de 25.000.000.000,00 (vinte e cinco bilhões) de euros.

No âmbito do direito comunitário europeu, a estratégia Europa 2020, especialmente a gestão dos cinco fundos envolvidos, está prevista no Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (considerando n.º 3). No direito português, o acordo de desenvolvimento foi internalizado pelo Decreto Lei 159/2014 e, mais detalhadamente, pela Portaria 57-A/2015, documento fundamental para qualquer interessado no assunto.

Como qualquer programa público de fomento à economia, o acesso aos benefícios depende do cumprimento de condições formais, financeiras e sociais, todas juridicamente impostas quer pela Lei 159/2014, quer no regulamento específico introduzido pela Portaria 57-A/2015. 

Como funciona: de acordo com os artigos 6º e 7º do Decreto Lei 159/2014 e 3º da Portaria 57-A/2015, o programa prevê, além de benefícios ficais, apoios financeiros reembolsáveis e a fundo perdido. Os incentivos podem ser cumulativos. As taxas de investimento/apoio variam de acordo com o enquadramento normativo negócio (inovação empresarial e empreendedorismo, qualificação e internacionalização das PME, investigação e desenvolvimento tecnológico), o tamanho da empresa, a região do País e os impactos sociais e económicos do empreendimento. Ainda segundo os critérios objetivos do programa, os financiamentos reembolsáveis podem ser concedidos sem o pagamento de juros e mediante a concessão de prazos de carência como, por exemplo, projetos de industria e turismo (Portaria 57-A/2015).

Quem pode se candidatar: De acordo com o artigo 12º do DL 159/2014, pode se candidatar qualquer entidade, singular ou coletiva, com ou sem fins lucrativos, desde que preencha os requisitos exigidos em toda legislação e não incorra nos casos de impedimentos e condicionamentos descritos no artigo 14º da mesma norma. O artigo 4º da Portaria 57-A/2015 dá uma ideia da amplitude do programa dizendo, textualmente, que podem ser contemplados negócios inseridos em todas as atividades económicas, especialmente aqueles que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis ou que contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral, exceto: a) financeiras e de seguros; b) defesa e; c) loterias e outros jogos de aposta.

Necessidade de acompanhamento jurídico: Os procedimentos de análise, seleção e decisão das candidaturas são os constantes dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 e na Portaria 57-A/2015. Para ter êxito na candidatura e, dessa forma, conseguir acesso ao Portugal 2020, a empresa deve adotar uma série de medidas com foco no preenchimento dos requisitos exigidos. Primeiro, é necessário verificar corretamente o enquadramento do projeto e, a partir disso, quais as exigências específicas da Portaria 57-A/2015. Depois é preciso obter e validar todos os documentos gerais (certidão permanente, declaração de inicio de atividade) e específicos (projetos arquitetónicos, licenciamentos, orçamentos, planos de investimentos) e, só então, registrar a candidatura no Portal 2020. Segundo o n.º 2 do artigo 10º da Portaria 57-A/2015, o candidato pode ser notificado a apresentar esclarecimentos, informações ou documentos adicionais. O Não atendimento no prazo legal significa a desistência da candidatura. A avaliação é realizada segundo “indicador do mérito do projeto” e resultado dado em decisão fundamentada no prazo 60 dias

Critérios de seleção das candidaturas. Segundo artigo 24º do DL 159/2014 e 18º da Portaria 57-A/2015, critérios de avaliação são, resumidamente: a) a qualidade do projeto em função da coerência, da  racionalidade e da natureza inovadora do investimento; b) impacto do projeto na competitividade da empresa, avaliado em função da orientação do negócio, do posicionamento na cadeia de valor, do nível de eficiência produtiva, bem como, para determinadas tipologias de investimento, do reforço da sua capacidade de inovação; c) contributo do projeto para a economia, considerando o grau de resposta aos atuais desafios sociais, a qualificação do emprego criado, o impacto estrutural do projeto medido pela produtividade económica, pelas externalidades positivas para a economia e pelo efeito de arrastamento em PME, e o contributo para a concretização dos resultados e; d) Contributo do projeto para a competitividade regional, observado pela adequação do projeto às estratégias locais e pelo contributo para a sustentação dos processos de convergência regional. Como se vê o atendimento aos critérios de decisão, muito embora necessário, não é suficiente para a seleção de uma candidatura. Por outras palavras, se as exigências formais específicas do processo de candidatura são cláusulas eliminatórias, a assessoria especializada é igualmente importante para conduzir o projeto à obtenção de uma classificação satisfatória.

 Portugal 2020 num contexto de estabilidade jurídica. O programa Portugal 2020 não só faz parte do esforço bem sucedido do Estado Português em promover a recuperação da economia, que sofreu os impactos da crise mundial de 2008, como se insere no atual cenário de franca recuperação. Além das políticas públicas dirigidas diretamente ao fomento do empreendedorismo, o ambiente jurídico-normativo em Portugal é fértil para a realização de negócios. Como se sabe, a execução de investimentos duradouros requer estabilidade das regras do jogo como pressuposto de conhecimento, clareza e previsibilidade, características hoje presentes quer na produção legislativa, quer na jurisprudência portuguesas. Em Portugal, nos dias atuais, a proteção da confiança do investidor decorre, juridicamente, da estabilidade das leis que regulam relações inerentes à iniciativa privada e da coerência da jurisprudência, o que, no fundo, dá ao investidor estrangeiro tranquilidade para planejar e executar negócios bem sucedidos.