“Um processo por dia”: audiência no Parlamento expõe gargalos da Lei da Nacionalidade

A audiência no Parlamento português reacendeu a discussão em torno das mudanças em curso na Lei da Nacionalidade, deslocando o foco do debate para um ponto central: a capacidade do Estado de cumprir os próprios prazos previstos na legislação.

“Como falar sobre eficiência estatal se um conservador analisa um caso de nacionalidade por dia?”, questionou uma das autoras da petição, durante a sessão. A afirmação tornou-se um dos principais marcos da audiência e sintetiza a crítica apresentada pelas peticionárias quanto à execução prática da lei. Leia a matéria completa aqui e aqui.

Prazos legais e ausência de regime de transição

As peticionárias defenderam a manutenção do prazo atualmente previsto na Lei da Nacionalidade para o pedido de naturalização e a criação de um regime de transição, especialmente para quem já se encontrava em processo quando as mudanças foram aprovadas.

Um dos pontos mais sensíveis destacados foi o fato de que alterações anteriores da lei nunca foram devidamente regulamentadas, sobretudo no que diz respeito à contagem do tempo de espera pelo documento, que em muitos casos se estende por anos.

Segundo as advogadas, a falta de uniformidade na aplicação da lei compromete princípios básicos da administração pública, como:

• Boa administração, associada à eficiência e celeridade;

• Imparcialidade, garantindo igualdade de tratamento;

• Boa-fé, que deve orientar a relação entre o Estado e os requerentes.

Aplicação desigual da Lei da Nacionalidade

Outro ponto recorrente foi a crítica à prática conhecida entre requerentes como a “lei do balcão”: interpretações diferentes da mesma norma conforme a conservatória responsável pelo processo.

Embora o envio digital de pedidos de nacionalidade, disponibilizado no final de 2024, tenha representado um avanço operacional, o acesso restrito apenas a advogados foi apontado como um fator que mantém a assimetria entre cidadãos.

Durante a audiência, também foi defendida a ampliação desse acesso direto aos requerentes, como forma de transparência e previsibilidade procedimental.

Continuidade da discussão legislativa

Após a decisão do Tribunal Constitucional, que afastou pontos considerados inconstitucionais, a Lei da Nacionalidade deverá retornar ao Parlamento para reapreciação dos trechos que permaneceram válidos e daqueles que exigem ajustes formais.

O consenso entre os participantes da audiência é que não se trata de uma revisão integral da lei, mas de uma continuidade do processo legislativo, cujo desfecho ainda impactará milhares de pedidos presentes e futuros.

A audiência deixou claro que o debate em torno da Lei da Nacionalidade não se limita ao texto legal, mas envolve, sobretudo, a capacidade do Estado de executar a lei de forma uniforme, previsível e dentro dos prazos. Para requerentes e famílias, a incerteza não está apenas nas mudanças legislativas, mas na forma como elas são aplicadas no dia a dia.

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