Comunidade Israelita de Lisboa (CIL) emite parecer sobre mudanças na Lei da Nacionalidade

A recente carta emitida pela Comunidade Israelita de Lisboa (CIL) marcou um momento crucial no debate sobre o futuro da via sefardita para a concessão da nacionalidade portuguesa. Como entidade central e altamente respeitada no processo de validação dessa nacionalidade, a CIL reafirmou a importância histórica e moral de manter esta possibilidade aberta para os descendentes de judeus sefarditas portugueses.

A posição firme da CIL

A Direção da CIL, com clareza e autoridade, declarou-se contrária à proposta governamental que prevê o fim imediato desta via:

“A Direção da CIL, como já estabelecido, opõe-se à opção assumida de eliminar, na Proposta de Lei do Governo em análise, extinguindo – com efeitos imediatos à data de entrada em vigor da Lei resultante desta Proposta de Lei – a possibilidade de concessão da nacionalidade por naturalização aos descendentes de judeus sefarditas portugueses.”

Reparação histórica: justiça e reconciliação

A carta ressalta que:

“Tendo aberto – e bem! – a porta da reparação histórica, é dever do Estado Português não a fechar, antes garantir que apenas por ela entra quem efetivamente tem o direito comprovado de entrar.”

E ainda:

“A reparação histórica aos judeus sefarditas não é uma política de imigração, mas é, sem questionamento, um gesto de justiça, de recuperação de legado e de memória e, sobretudo, de reconciliação nacional com um passado doloroso, apesar de longínquo.”

As solicitações apresentadas pela CIL

A carta também inclui propostas construtivas para melhorar e reforçar o processo, garantindo sua integridade e credibilidade:

• Introduzir na Lei um prazo de vigência não inferior a três anos.

• Eliminar o critério da residência.

• Eliminar a Comissão de Avaliação para efeitos de homologação de certificados (ou, em alternativa, reconfigurá-la para homologação de procedimentos, e não de processos individuais).

• Incluir normas específicas para auditorias e fiscalizações regulares, incluindo por parte do Parlamento.

• Introduzir o critério do conhecimento da língua portuguesa e aprovação no Teste Nacional de Integração e Cidadania.

Vale destacar que estas propostas não têm caráter efetivo, mas demonstra o posicionamento da instituição perante o cenário em debate.

Um apelo à responsabilidade política

A carta encerra com uma frase marcante que ressoa como um apelo aos decisores políticos:

“Fazer o que é fácil pode ser tentador. Mas fazer o que é certo é o que verdadeiramente distingue os estadistas dos meros gestores da conjuntura.”

Para ler a carta na íntegra e conferir nossa análise completa, acesse:

Inglês (tradução não oficial) | Português

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