“Há alguns anos, Portugal efetuava alterações para possibilitar o acesso à nacionalidade de forma mais humanizada”
Em entrevista à coluna Portugal Giro, do jornal O Globo, a jurista Isabel Comte analisou o impacto das alterações à Lei da Nacionalidade que estão, neste momento, sob revisão do Tribunal Constitucional. A proposta aprovada no Parlamento aumenta significativamente o tempo exigido de residência para a naturalização e reposiciona Portugal entre os países mais rigorosos da União Europeia.
Quem será afetado: os principais prazos em discussão
O novo diploma cria dois regimes distintos de tempo mínimo de residência:
- Brasileiros, cidadãos da CPLP e residentes da UE: passariam de 5 para 7 anos.
- Demais estrangeiros: o requisito subiria de 5 para 10 anos, limite máximo permitido na União Europeia.
Caso a mudança seja aprovada e passe a ter efeito na legislação, Portugal deixa o grupo de países com regras moderadas e se aproxima de legislações mais restritivas, como as da Áustria, Itália ou Lituânia. Países como Alemanha, França e Suécia, por exemplo, mantêm o requisito de cinco anos.
Um debate que já se anunciava
Na análise apresentada ao O Globo, Isabel Comte recordou que, anos atrás, discutia-se uma possível harmonização das regras de nacionalidade na UE. Portugal, que naquele período caminhava para modelos de acesso mais inclusivos, poderia, caso essa convergência avançasse, ser pressionado a aproximar-se dos modelos mais exigentes — cenário que hoje se materializa com a proposta em debate.
A comparação com a vizinha Espanha evidencia a mudança de posição de Portugal: os espanhóis mantêm regras diferenciadas para imigrantes ibero-americanos, exigindo apenas dois anos de residência oficial, enquanto Portugal avança em direção ao endurecimento.
A regra da contagem do tempo e os efeitos práticos para imigrantes
Além do aumento dos prazos, o método de contagem dos sete anos preocupa especialistas. O período só começaria a valer a partir da emissão da autorização de residência, desconsiderando o tempo em que muitos imigrantes aguardam o documento por atrasos administrativos.
— Há alguns anos, se falava evolução das leis de cada país europeu numa fase em que Portugal efetuava alterações para possibilitar o acesso à nacionalidade de forma mais humanizada — analisa Comte.
Processo suspenso enquanto o Tribunal Constitucional analisa a lei
Após aprovação no Parlamento, o diploma seguiu para o Presidente da República, que aguarda a decisão do Tribunal Constitucional antes de sancionar ou vetar.
Com isso, todas as alterações permanecem suspensas até que o Tribunal determine se a proposta cumpre a Constituição. A decisão será determinante para definir se Portugal avançará com a nova arquitetura restritiva ou se o Parlamento terá de reavaliar o modelo.
A entrevista reforça que Portugal vive um momento de redefinição das suas políticas de nacionalidade. As mudanças propostas afetam diretamente milhares de residentes que planeiam consolidar sua relação com o país. A decisão do Tribunal Constitucional trará o rumo final de um debate que combina integração, segurança jurídica e alinhamento europeu — temas centrais para o futuro da política migratória portuguesa.
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