Portugal anuncia proposta para mudar Lei da Nacionalidade e Lei de Estrangeiro
O governo português apresentou, em reunião do Conselho de Ministros, propostas para alterar a Lei da Nacionalidade e a Lei de Estrangeiros. Segundo a jurista Isabel Comte, da Martins Castro, as medidas ainda não têm efeito legal uma vez que o conteúdo precisa ser transformado em projeto de lei, aprovado pelo Parlamento e sancionado pelo presidente da República. Enquanto isso, seguem válidas as regras atuais.
Confira os principais pontos das propostas:
- Fim do regime sefardita: naturalização por descendência de judeus sefarditas seria encerrada.
- Ampliação da cidadania por ascendência: incluiria bisnetos de portugueses no direito à nacionalidade.
- Tempo mínimo de residência aumentado:
- 7 anos para cidadãos da CPLP
- 10 anos para estrangeiros de outros países
- Novos critérios de naturalização:
- Teste obrigatório de língua portuguesa
- Avaliação sobre cultura, história e sistema político do país
- Declaração de adesão aos valores democráticos
- Possibilidade de perda de nacionalidade: para condenados a mais de 5 anos de prisão.
As propostas ainda não viraram lei, mas é importante agir logo
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