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Nacionalidade Portuguesa para Judeus Sefarditas 1

Nacionalidade Portuguesa via sefardita

Sou descendente sefardita, tenho direito?

As chances de conseguir são grandes, desde que seu processo seja instruído da forma correta e adequada.

A nacionalidade pode ser indeferida?

A lei prevê o direito e, caso haja alguma diligência, é importante ter o acompanhamento jurídico.

Quais os documentos necessários?

A lista, se bem orientada, torna-se viável e garante o deferimento e o bom andamento do processo.

Há chance de revogação da lei em Portugal?

Sugerimos sempre que, uma vez emitido o certificado, o processo de nacionalidade seja iniciado de imediato.

Comprovei minha ligação familiar a comunidade sefardita, tenho direito a nacionalidade portuguesa?

O texto legal, por meio da expressão “pode conceder”, como vemos no trecho abaixo, torna claro que a decisão sobre a nacionalidade é discricionária, ou seja, pode ser favorável ou não ao Requerente, a depender da vontade do decisor.

Art. 6, 7 da Lei 37/81 (adaptado):
“O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização (…) aos descendentes de judeus sefarditas portugueses (…)”
Nesse sentido, cabe a quem requer a nacionalidade portuguesa, entender as balizas decisórias do Ministro da Justiça, autoridade pública responsável por julgar as referidas solicitações de nacionalidade, conforme determina o art. 7 da Lei nº 37/81 e art. 28 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (DL nº 237-A/2006).

Nossa equipe de advogados possui ampla experiência em processos de nacionalidade sefardita, tendo obtido sucesso em 100% dos pedidos até o momento.

Entre em contato e saiba como podemos auxiliá-lo a conseguir a cidadania portuguesa.

O processo de nacionalidade pela via sefardita pode ser indeferido?

Caso o requerimento possua algum erro de forma ou o processo não esteja devidamente instruído, a Conservatória dos Registos Centrais -CRC poderá indeferir o pedido, liminarmente, conforme prevê os arts. 27º e 32º do DL nº 237-A/2006.

Apesar de não ser recorrente, o número de decisões de indeferimento liminar tem crescido nos últimos meses, devido ao elevado volume de pedidos de nacionalidade recebido pelas autoridades portuguesas.

No mérito, o conservador poderá emitir parecer no sentido do indeferimento, hipótese em que o requerente terá 20 dias para se manifestar (art.27º, 11 do DL nº 237-A/2006) ou poderá solicitar outros documentos para melhor análise do caso (art. 42º, 1 do DL nº 237-A/2006).

Em outra hipótese, o pedido poderá ser negado caso o Ministro da Justiça entenda que o requerente não possui os requisitos necessários para se nacionalizar português.
A decisão poderá ser discutida em âmbito de recurso administrativo ou poderá ser objeto de ação judicial.

Recomendamos aos que já conseguiram a certificação sefardita ou os que estão em vias de conseguir, que procurem instruir seus processos desde o início da forma devida, para que possam evitar decisões desfavoráveis durante o processo.

Quais os documentos necessários para instrução do processo de nacionalidade?

Os documentos necessários para instrução do processo de nacionalidade pela via sefardita estão previstos no art. 24º, 3 do DL nº 237-A/2006 e, de forma complementar, na legislação esparsa.

Conforme determina o art. 42º, 1 do DL nº 237-A/2006, poderão ser solicitados outros documentos pelo conservador, hipótese em que o requerente terá um prazo para se manifestar.

Considerando nossa experiência nessa espécie de processo, recomendamos que cada caso seja analisado de forma individualizada.

A lei de nacionalidade sefardita será revogada em Portugal?

Essa é uma dúvida muito recorrente, que tem como fundamento o prazo estabelecido pelo ordenamento espanhol, que desde a sua publicação já previa um prazo limite para apresentação do requerimento de nacionalidade.

No entanto, em Portugal optou-se por não se estabelecer qualquer prazo para o pedido da nacionalidade sefardita, e, até então, não há qualquer razão para acreditar que a Lei de Nacionalidade (Lei nº 37/81) será alterada ou revogada.

Na Espanha, a nacionalidade sefardita foi instituída por meio de uma lei transitória, Ley 12/2015, de 24 de junho, que tinha um prazo inicial de vigência de 3 anos, podendo ser prorrogada por mais 1 ano. Por deliberação do Conselho de Ministros, em março de 2018, a Espanha prorrogou até 01 de outubro de 2019 o prazo para o recebimentos de pedido de nacionalidade sefardita.