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Processos de Nacionalidade PORTUGUESA

FILHOS DE PORTUGUESES TÊM DIREITO À CIDADANIA PORTUGUESA?

Os filhos de portugueses (pai ou mãe) nascidos fora do território nacional têm direito a requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa, desde que realizem manifestação de vontade nesse sentido.

A hipótese tem previsão legal no artigo 1.º, n.º 1 alínea c) da Lei da Nacionalidade, Lei nº 37/81 e artigo 8º do Regulamento da Nacionalidade, Decreto-Lei 237-A/2006.

Como requerer a nacionalidade portuguesa?

Os requerentes devem fazer prova da descendência, juntando a certidão de nascimento do progenitor português e sua certidão de nascimento de inteiro teor, bem como todos os outros documentos necessários ao pedido e peticionar a atribuição da nacionalidade portuguesa perante as conservatórias.

Processos de Nacionalidade 1
Processos de Nacionalidade 2

NETOS DE PORTUGUESES TÊM DIREITO À CIDADANIA PORTUGUESA?

Os netos de portugueses, com pelo menos um ascendente português de 2º grau da linha reta, têm direito a requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa, desde que realizem manifestação de vontade nesse sentido e comprovem efetiva ligação à comunidade nacional. A hipótese tem previsão legal no artº 1º, 1, d) da Lei da Nacionalidade Portuguesa, Lei nº 37/81.

Como os netos podem requerer a nacionalidade portuguesa?

Para os netos de portugueses, depois da alteração introduzida pela pela Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho, para além da prova de descendência, exige-se agora a comprovação de efetiva ligação à comunidade portuguesa.

A referida ligação pode ser comprovada de diversas maneiras, considerando a situação particular do requerente, que deve ser analisada caso a caso.

Muitos dos pedidos de nacionalidade requeridos por netos de portugueses têm sido indeferidos pelas autoridades portuguesas, o que denota a insuficiência na estruturação desses requerimentos.

 

CÔNJUGE DE PORTUGUESES TÊM DIREITO À CIDADANIA PORTUGUESA? 

Os cônjuges casados com um nacional português podem requerer a aquisição de nacionalidade portuguesa, hipótese prevista no art. 3º da Lei da Nacionalidade, Lei 37/81.

Como os cônjuges podem requerer a nacionalidade portuguesa?

O requerimento de nacionalidade é feito mediante declaração, ainda na constância do matrimônio, desde que esteja casado há mais de três anos e possa comprovar efetiva ligação com a comunidade portuguesa.

Caso seja casado com um nacional de Portugal, entre em contato com nossos advogados e saiba como proceder o seu pedido.

 

 

Processos de Nacionalidade 3