Visto para procura de trabalho, artigo 57-A da Lei 23/2007
Habilita o solicitante a entrar e permanecer em território nacional com finalidade de procura de trabalho até o período de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. Se conseguir o emprego, o solicitante estará legal em território português até à concessão da autorização de residência, hipótese em que poderá viver como residente em Portugal.
O visto para procurar trabalho em Portugal está em vigor e pode ser solicitado pelos profissionais que desejam internacionalizar suas carreiras. A lei n.º 18/2022 foi publicada no Diário da República, na quinta-feira, 25 de agosto, e passou a valer a partir desta sexta-feira, 26.
Sobre vistos e autorizações de residência
Voltada para a mobilidade de brasileiros e demais cidadãos dos países membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), a nova autorização vai permitir que profissionais permaneçam legalmente por 120 dias, em Portugal, enquanto buscam uma vaga de emprego. Há ainda a possibilidade de renovação do visto por mais 60 dias.
O documento vale apenas no território português e estará condicionado ao cumprimento de regras específicas, como a apresentação de passagens de regresso ao país de origem.
Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa dos países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) que esteja em busca de emprego e não possua restrições de entrada em Portugal.
Benefícios
Procedimento mais simples: os pedidos de vistos não precisarão ser apreciados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em Portugal. Agora, os próprios consulados possuem autonomia para o aprovarem.
Os consulados somente podem reprovar o visto no caso do requerente não reunir os documentos gerais básicos (subsistência, alojamento, passaporte, seguro viagem) e caso conste alguma restrição de proibição de entrada no SIS (Sistema de Informação de Schengen).
Em teoria, com esse novo procedimento fará com que os vistos tramitem de forma mais rápida para os nacionais da CPLP.
Atenção
A orientação de um advogado devidamente qualificado é indispensável para obter o visto certo. Agende uma consultoria especializada. Para isso, comece respondendo ao nosso formulário: