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Tribunal Constitucional decide que proposta de mudança na Lei da Nacionalidade é inconstitucional
O Tribunal Constitucional de Portugal decidiu que partes relevantes da proposta que alterava a Lei da Nacionalidade violam princípios constitucionais […]
“Há alguns anos, Portugal efetuava alterações para possibilitar o acesso à nacionalidade de forma mais humanizada”
Em entrevista à coluna Portugal Giro, do jornal O Globo, a jurista Isabel Comte analisou o impacto das alterações à […]
Transmissão da nacionalidade portuguesa para núcleo familiar: requisitos, etapas e pontos de atenção
Nacionalidade para cônjuges: quando existe o direito O acesso à nacionalidade portuguesa pelo casamento baseia-se no tempo de união e […]