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    “Por causa de uma polêmica, mudam uma reparação histórica”, diz Isabel Comte

    Leia a entrevista com Isabel Comte ao Diário de Notícias

    em 29 de dezembro de 2025
    “O Tribunal Constitucional deu tempo, não mudou a lei”, afirma jurista da Martins Castro

    Confira a entrevista de Isabel Comte à coluna Portugal Giro, do jornal O Globo

    em 29 de dezembro de 2025
    Nacionalidade para filhos menores: por que o processo costuma ser mais simples?

    Entenda o papel do poder familiar, a importância da idade e os vínculos exigidos

    em 29 de dezembro de 2025
    Ação judicial de nacionalidade: quando a Justiça pode destravar o seu processo

    Entenda as etapas, os prazos e as duas modalidades previstas na lei portuguesa

    em 29 de dezembro de 2025
    Quais são os próximos passos após a decisão do Tribunal Constitucional

    Processo legislativo continua, mas sem impacto imediato para requerentes

    em 29 de dezembro de 2025
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