Alterações à Lei da Nacionalidade são enviadas para análise do Tribunal Constitucional
As alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa, aprovadas pelo Parlamento em outubro, foram enviadas ao Tribunal Constitucional (TC). A partir dessa data, o Tribunal conta com 25 dias para analisar se o texto está de acordo com a Constituição. Ou seja, a decisão deve ser divulgada ainda neste mês de dezembro. Segundo a jurista da Martins Castro, Isabel Comte, esta etapa é essencial para garantir que qualquer mudança respeite a Constituição Portuguesa e os direitos dos candidatos à nacionalidade.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, recebeu o diploma em novembro, mas irá aguardar o parecer do TC antes de tomar uma decisão. Assim, o processo permanece em pausa até a conclusão desta análise.
O Governo dividiu as mudanças em dois projetos:
- o primeiro altera diretamente a Lei da Nacionalidade
- o segundo cria a possibilidade de perda da cidadania em casos de crimes graves, um tema que exige atenção especial por envolver direitos fundamentais.
Se o Tribunal Constitucional identificar algum problema no texto, o projeto será vetado com o apoio do Presidente e retornará ao Parlamento. Nesse caso, os deputados terão de reescrever e votar novamente o diploma. Se o Tribunal considerar que não há inconstitucionalidades, o texto seguirá para decisão final do Presidente, que poderá aprovar ou vetar politicamente.
Enquanto isso, é importante destacar que os pedidos de nacionalidade pela via sefardita, bem como os processos para cônjuges e filhos menores, seguem sendo aceitos conforme as regras atuais. Qualquer mudança só terá efeito após todas as etapas formais serem concluídas.
Martins Castro denunciou discriminação na proposta de alteração da Lei e defende princípios do Estado de Direito
Em outubro, a Martins Castro enviou uma carta formal à Presidência da República manifestando preocupação com sinais de discriminação presentes nas alterações aprovadas pelo Parlamento. O documento, assinado pelo CEO Renato Martins e pela jurista Isabel Comte, foi enviado em nome da sociedade civil e representa milhares de luso-descendentes ao redor do mundo.
A carta chama atenção para pontos do novo texto que criam critérios vagos para a concessão ou recusa da nacionalidade, como testes de adesão a valores do Estado, exigências culturais e avaliações subjetivas de comportamento. Segundo o documento, essas medidas podem violar liberdades individuais e comprometer a segurança jurídica.
O texto também reforça a importância da via sefardita, lembrando seu valor histórico e simbólico e destacando que sua revogação afetaria diretamente famílias que dependem deste reconhecimento jurídico.
O envio das alterações ao Tribunal Constitucional representa um momento importante de revisão e garantia de segurança jurídica. A Martins Castro continuará a acompanhar cada etapa, reforçando o compromisso com os direitos da comunidade luso-descendente.
Se você ainda não iniciou seu pedido pela via sefardita, preencha o formulário abaixo:
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Se deseja transmitir para filhos e cônjuges, acesse e envie o formulário:
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