O que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional na proposta
A decisão do Tribunal Constitucional não analisou a proposta de alteração da Lei da Nacionalidade como um todo, mas sim pontos específicos que levantaram preocupações constitucionais relevantes. O foco da análise esteve na proteção de direitos fundamentais, na previsibilidade da lei e na confiança legítima dos requerentes. Leia a matéria completa aqui.
Quatro normas foram consideradas incompatíveis com a Constituição portuguesa.
1. Impedimento automático de acesso à nacionalidade por condenação criminal
A proposta previa que qualquer pessoa condenada a pena igual ou superior a dois anos de prisão ficaria automaticamente impedida de obter a nacionalidade portuguesa.
O Tribunal entendeu que essa regra é excessiva, pois não permite analisar se a condenação realmente rompe o vínculo da pessoa com a sociedade portuguesa.
Em termos simples, os juízes afirmaram que:
- Uma condenação não pode, por si só, eliminar o direito à cidadania.
- A lei precisa permitir uma análise caso a caso.
- Nenhuma pena pode gerar automaticamente a perda de direitos civis ou políticos.
2. Retirada da nacionalidade em casos de “fraude manifesta”
Outra norma autorizava a retirada da nacionalidade quando houvesse alegada fraude, mesmo que a pessoa tivesse agido de boa-fé.
O problema identificado foi a falta de definição clara do que seria considerado “fraude manifesta”.
Na prática, o Tribunal apontou que:
- A lei não explicava onde termina a fraude comum e começa a chamada fraude manifesta.
- Sem critérios objetivos, o cidadão não consegue prever as consequências dos seus atos.
- Isso gera insegurança jurídica e viola o dever do legislador de ser claro e preciso.
3. Aplicação de novas regras a pedidos já em andamento
A proposta determinava que processos de nacionalidade ainda pendentes seriam avaliados com base em regras novas, e não nas regras válidas quando o pedido foi apresentado.
O Tribunal considerou que essa mudança:
- Quebra a confiança legítima de quem entrou com o pedido seguindo a lei vigente.
- Frustra expectativas criadas de forma legal.
- Afeta milhares de processos em tramitação.
Em termos práticos, quem iniciou o processo tem o direito de ser avaliado pelas regras que existiam naquele momento.
4. Cancelamento da nacionalidade por “comportamentos” contra a comunidade nacional
A norma previa a possibilidade de retirar a nacionalidade de quem demonstrasse comportamentos considerados contrários à comunidade portuguesa, às instituições ou aos símbolos nacionais.
O Tribunal rejeitou essa previsão porque:
- A lei não explica quais comportamentos se enquadram nessa hipótese.
- O cidadão não consegue saber, com antecedência, o que poderia levar à perda da nacionalidade.
- A falta de definição abre espaço para interpretações arbitrárias.
Por isso, a norma foi considerada incompatível com a exigência de clareza e previsibilidade da lei.
Pena acessória de perda de nacionalidade no Código Penal
Além da Lei da Nacionalidade, o Tribunal também analisou a proposta que criava a perda da nacionalidade como pena acessória no Código Penal.
Os juízes entenderam que essa previsão é inconstitucional porque:
- Afeta apenas portugueses naturalizados, criando desigualdade entre cidadãos.
- Aplica-se automaticamente, sem permitir adaptação à gravidade do caso concreto.
- Viola o princípio da igualdade e da proporcionalidade das penas.
O que isso significa na prática
As normas consideradas inconstitucionais não podem produzir efeitos. Elas precisam ser revistas, reformuladas ou eliminadas antes de qualquer nova tentativa de aprovação.
Mais uma vez, é fundamental reforçar que nenhuma dessas regras está em vigor.
A decisão do Tribunal Constitucional reforça princípios básicos do Estado de Direito, como clareza da lei, proporcionalidade e proteção da confiança.
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