em 29 de dezembro de 2025

“O Tribunal Constitucional deu tempo, não mudou a lei”, afirma jurista da Martins Castro

em 29 de dezembro de 2025

A recente decisão do Tribunal Constitucional de Portugal, que travou partes centrais da proposta do governo para endurecer o acesso à nacionalidade portuguesa, foi interpretada por especialistas como um adiamento relevante para quem pretende entrar com o pedido ainda sob as regras atuais. Para milhares de descendentes de portugueses, o momento representa uma verdadeira prorrogação de prazo, e não uma mudança imediata na lei.

Em entrevista à coluna Portugal Giro, do jornal O Globo, a jurista Isabel Comte, da Martins Castro, analisou os efeitos práticos da decisão e alertou para os pontos que seguem no radar do Parlamento português. Leia a matéria completa aqui.

Segundo ela, é fundamental compreender que o Tribunal Constitucional não alterou a Lei da Nacionalidade, mas impediu que uma proposta com falhas constitucionais produzisse efeitos automáticos.

“O Tribunal Constitucional deu tempo. Não estamos diante de uma nova lei em vigor, mas de uma proposta que precisa voltar ao Parlamento, ser ajustada e votada novamente”, explicou.

Medidas que ainda devem avançar

Apesar do veto a quatro normas, duas alterações previstas na proposta não foram consideradas inconstitucionais e tendem a reaparecer na nova redação a ser votada pelos deputados.

A primeira diz respeito ao prazo mínimo de residência, que pode passar de cinco para sete anos para cidadãos brasileiros, nacionais de países africanos de língua portuguesa e cidadãos da União Europeia e para 10 anos para demais estrangeiros.

A segunda envolve o momento do pedido, que passaria a ser admitido apenas após a emissão formal da autorização de residência, desconsiderando o tempo de espera administrativa, hoje marcado por atrasos significativos no sistema migratório português.

Ausência de regra de transição preocupa especialista

Para Isabel Comte, o ponto mais sensível da proposta não está apenas no aumento dos prazos, mas na ausência de um regime transitório que proteja quem já está próximo de cumprir os requisitos atuais.

“Não querem norma transitória. Isso faz com que pessoas que estão em processo ou muito próximas de completar o tempo exigido percam o direito de um dia para o outro”, afirmou.

A jurista destaca que, diante dos atrasos estruturais na imigração, muitos requerentes acabam sendo prejudicados por fatores alheios à sua vontade.

“Com os processos tão atrasados, quando o pedido for analisado, a pessoa já terá, na prática, mais de cinco anos de residência”, explicou.

Regras permanecem as mesmas

Isabel Comte reforça que, apesar do debate político e das propostas em discussão, nada muda no presente momento. Todos os pedidos continuam sendo analisados segundo a legislação atual.

“A decisão do Tribunal Constitucional garante que as regras em vigor continuam válidas. Qualquer alteração só pode ocorrer após nova votação parlamentar e promulgação presidencial”, concluiu.

A leitura jurídica do cenário aponta para um intervalo de estabilidade normativa. Para lusodescendentes, o momento exige informação qualificada e planejamento, não precipitação. A proposta segue em debate, mas sem efeitos práticos imediatos.

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