Petição contra os atrasos na análise dos pedidos de nacionalidade reúne milhares de assinaturas
O que deveria ser um direito garantido pela lei tornou-se, na prática, uma longa espera sem justificativa plausível: milhares de famílias aguardam por mais de três anos pela análise do pedido de nacionalidade portuguesa. Por isso, a Martins Castro iniciou uma petição coletiva que já ultrapassou duas mil assinaturas no parlamento português para que toda a comunidade atingida obtenha respostas concretas ao requerer que:
- O IRN (Instituto dos Registos e Notariado) cumpra os prazos legais.
- Haja responsabilização efetiva quando esses prazos são ignorados sem justificativa.
- Reformas estruturais sejam analisadas e implementadas, que tornem o sistema mais eficiente, justo e transparente.
A legislação portuguesa é clara: o prazo máximo para decisão nos processos administrativos, incluindo os de nacionalidade, é de 90 dias úteis. Está no artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo e reforçado pelo próprio Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Mesmo assim, esse prazo vem sendo sistematicamente desrespeitado.
Os números confirmam o problema: segundo a Secretária de Estado da Justiça, mais de 1,4 milhão de pedidos de nacionalidade deram entrada apenas nos últimos seis anos. O resultado? Processos parados e a comunidade aguardando para realizar sonhos e ter acesso às oportunidades que são de direito.
O impacto vai muito além da burocracia: é uma violação direta de princípios fundamentais da Constituição Portuguesa, como o direito à boa administração pública e o direito à tutela jurisdicional efetiva.
Nosso compromisso não é apenas com nossos clientes, mas com todos aqueles que, de forma legítima, buscam exercer seu direito de ser cidadão português. Veja mais informações aqui.
Porque adiar a cidadania é negar identidade. E isso não pode mais ser tolerado. Já são mais de duas mil assinaturas, faça parte deste movimento:
Clique aqui para assinar a petição
Tem dúvidas sobre como assinar? Assista ao tutorial com o passo a passo.
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