“Princípios não podem ser violados. E a lei viola quase todos”, diz Isabel Comte
Isabel Comte defende análise constitucional da nova Lei da Nacionalidade
A jurista Isabel Comte, uma das maiores especialistas em cidadania portuguesa, afirmou em entrevista à coluna Portugal Giro, do jornal O Globo, que o Presidente da República deverá enviar a Lei da Nacionalidade ao Tribunal Constitucional (TC) antes de tomar a decisão de promulgar ou vetar o diploma.
“Acho que vai enviar ao TC. Não quero acreditar que deixe passar como está. Espero que formule bem suas dúvidas. Princípios não podem ser violados. E a lei viola quase todos”, declarou Comte.
A 11.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada no Parlamento na última semana, introduz mudanças significativas no acesso à cidadania, como aumento dos prazos de residência para quem já mora em Portugal, novas restrições para filhos de imigrantes e a revogação da via sefardita. Leia a matéria completa aqui.
“Retrocesso político mais do que jurídico”
Comte, que integrou o Ministério da Justiça por mais de duas décadas na área da nacionalidade, considera que a proposta tem motivação política e representa um retrocesso na tradição jurídica portuguesa de acolhimento e integração.
“Retrocesso que é mais político que jurídico. A lei tem sido alterada para adaptar à realidade portuguesa, que era de emigrantes e agora recebe pessoas. A sociedade mudou? Não parece”, avaliou.
A jurista alertou ainda para violações constitucionais no texto aprovado, apontando desigualdade de tratamento entre imigrantes, discriminação econômica e ofensa a direitos fundamentais.
“Fere princípio da proibição da discriminação, com prazos de residência distintos; fere direito fundamental à cidadania dos filhos de imigrantes ao exigir cinco anos de residência de um dos pais. Vetar comportamento que demonstra que não se integra é violar a liberdade de expressão. Imigrantes em associações terão medo de expressar opiniões? A Constituição diz que os estrangeiros têm os mesmos direitos dos portugueses.”
Próximos passos
A revisão da Lei da Nacionalidade ainda não chegou ao Palácio de Belém, onde será analisada pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa.
O chefe de Estado poderá vetar politicamente, sancionar ou solicitar uma fiscalização preventiva de constitucionalidade — caminho que, segundo Comte, deveria ser o mais adequado diante das fragilidades jurídicas do texto.
Enquanto o diploma não for promulgado e publicado no Diário da República, a lei atual continua em vigor, e os pedidos de nacionalidade podem ser iniciados normalmente.
Se você ainda não iniciou seu pedido pela via sefardita, preencha o formulário abaixo:
Português | Espanhol | Inglês | Hebraico
Se deseja transmitir para filhos e cônjuges, acesse o link abaixo:
Português | Espanhol | Hebraico
[gs-fb-comments]
Ley de Nacionalidad es modificada y elimina la vía sefardí sin período de transición
El Presidente de la República promulgó este domingo (3) las modificaciones a la Ley de Nacionalidad Portuguesa, tras debates iniciados […]
Por Marketing Martins Castro
em 4 de maio de 2026
Lei da Nacionalidade é alterada e põe fim à via sefardita sem período de transição
O Presidente da República promulgou, neste domingo (3), as alterações na Lei da Nacionalidade Portuguesa, após debates iniciados no Parlamento […]
Por Marketing Martins Castro
em 4 de maio de 2026
Portugal debe modificar su Ley de Nacionalidad en los próximos días
La Ley de Nacionalidad portuguesa podría experimentar cambios relevantes en los próximos días, con impacto directo en distintas formas de […]
Por Marketing Martins Castro
em 23 de abril de 2026