Filhos de Portugueses

Filhos de portugueses têm direito à cidadania portuguesa.

Descrição

Filhos de portugueses têm direito à cidadania portuguesa?

Os filhos de portugueses (pai ou mãe) nascidos fora do território nacional têm direito a requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa, desde que realizem manifestação de vontade neste sentido.

A hipótese tem previsão legal no artigo 1.º, n.º 1 alínea c) da Lei da Nacionalidade, Lei nº 37/81 de 03 de Outubro e artigo 8º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, Decreto-Lei 237-A/2006. de 14 de Dezembro.

Como requerer a nacionalidade portuguesa?

Os requerentes devem fazer prova da descendência, juntando a certidão de nascimento do progenitor português e sua certidão de nascimento de inteiro teor, bem como todos os outros documentos necessários ao pedido e peticionar a atribuição da nacionalidade portuguesa perante as conservatórias do Instituto dos Registos e Notariado – IRN.

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