em 15 de maio de 2020

Aspectos sobre a proposta de alteração da “Lei de Nacionalidade pela via Sefardita”

em 15 de maio de 2020

Recentemente foi tornada pública uma proposta de alteração da chamada “Lei de Nacionalidade Portuguesa pela via Sefardita“. A iniciativa é do Partido Socialista (PS) e circulou em diversos grupos de Facebook e WhatsApp. Dentre outras coisas, sugere que o candidato à cidadania portuguesa pelos sefarditas residam 2 anos legalmente em Portugal (você pode consultar a proposta aqui). Isso gerou uma série de dúvidas e angustias naqueles que estão com seus processos de nacionalidade em trâmite ou em vias de ser iniciado. Seguem alguns aspectos importantes sobre a proposta:

1. Por enquanto somente há uma proposta.

Trata-se apenas de uma proposta de alteração da lei no grupo de trabalho que estuda as futuras mudanças da Lei de Nacionalidade (Lei nº 37/81, de 03 de Outubro). O Partido Socialista (PS) deseja que o art. 6º, nº 7 da referida lei seja alterado, inserindo-se um requisito de residência legal por dois anos em Portugal para concessão da cidadania portuguesa para os descendentes sefarditas. Muitos especialistas duvidam que a proposta avance.

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2. Nada mudou e nem mudará num futuro próximo.

Mesmo que porventura seja aprovada a proposta, as novas regras só teriam impacto nos pedidos de nacionalidade por via sefardita iniciados após janeiro de 2022 (na Conservatória). Até lá, tudo corre normalmente.

3. Há oposição à proposta de alteração da Lei.

Por mais que a alteração na lei seja aprovada na Assembleia da República (que é um longo caminho), o Presidente da República, Marcelo Rebelo, integrante do Partido Social Democrata (PSD), que faz oposição ao PS, poderá impedir a mudança. O próprio Presidente já se posicionou a favor da lei e dos seus benefícios para Portugal e para os descendentes dos sefarditas.

Diversas personalidades políticas e religiosas já se manifestaram publicamente contra a proposta de alteração. Dentro do próprio PS a questão não é unânime.

4. A proposta desconfigura o caráter reparador da Lei.

O Decreto-Lei 30-A/2015 tem como fundamento a retratação da Estado português à expulsão e perseguição aos judeus sefarditas, pelo reino português e Tribunal do Santo Ofício, entre os séculos XV e XIX. Portanto, a concessão de nacionalidade por esta via tem um caráter reparatório transgeracional, no sentido de restaurar a nacionalidade dos descendentes daqueles que sofreram com tais perseguições.

Exigir-se como condição a residência legal por dois anos para os descendentes sefarditas (como prevê a proposta) seria tornar esse processo demasiado custoso, para não dizer sem sentido, para seus legitimados, pois estes teriam primeiro de entrar em território nacional e aqui permanecer na condição de estrangeiros, com algum visto e autorização de residência, e somente após dois anos requerer a nacionalidade, como descendente sefardita.

Naturalmente, por essa comunidade ter sido expulsa do território português e atualmente viver em outras regiões do mundo, forçá-los a retornar a Portugal seria uma medida autoritária e retiraria o caráter reparador da lei.

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5. Não se repara assim quatro séculos de perseguição.

Em Portugal, apesar da “Lei Sefardita” ter passado a integrar o ordenamento jurídico em 2013, somente por meio de sua regulamentação, Decreto-Lei 30-A de 2015, é que as nacionalidades começaram a ser concedidas. É obviamente um período insignificante para se reparar séculos de perseguições e torturas. Se é que existe alguma forma plenamente satisfatória para episódios de perseguição e torturas como esse.

6. O sentimento de pertencimento e identidade nacional.

O sentimento de pertencimento e identidade nacional de um país é um processo de construção histórica e sócio-cultural e pode levar décadas e/ou séculos para ser sedimentado de forma consistente. O compartilhamento de valores e símbolos por uma comunidade nacional é um movimento dinâmico, que envolve fatores políticos, religiosos, econômicos e sociais, em mutação. No século XXI, o desafio de muitos países, como Portugal, é construir um projeto de nação que seja inclusivo, que envolva e que agregue aqueles que residem em seu território e/ou os que possuem um vínculo jurídico com este país. Nesse sentido, a “Lei Sefardita” já cumpre seu papel.

Sobre o processo legislativo em Portugal:

O Parlamento português – designado como Assembleia da República – é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses e é composta por 230 deputados, representados por Partidos e Grupos Parlamentares, com competência legislativa em matérias constitucionalmente determinadas.

Para que venha a se tornar lei, a proposta de alteração do PS tem um longo caminho:

1. Grupo de trabalho da lei da nacionalidade;
2. Comissão de assuntos constitucionais;
3. Plenário do Parlamento;
4. Sanção ou veto do Presidente da República;
5. Promulgação (ou não) da Lei.

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